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Arquivos

Legislação/Normas:

Decretos e Portarias introdutórias:

Portaria n.º60-A/2015 de 2 de Março

Decreto-Lei  n.º137/2014 de 12 de Setembro

Decreto-Lei n.º159/2014 de 27 de Outubro

Regulamentos específicos:

Programa Operacional Sustentabilidade e Eficiência no Uso de Recursos (PO SEUR): Portaria n.º57-B/2015 de 27 de Fevereiro

Programa Operacional Capital Humano: Portaria n.º60-C/2015 de 2 de Março

Programa Operacional Competitividade e Internacionalização: Portaria n.º57-A/2015 de 27 de Fevereiro

Programa Operacional Inclusão Social e Emprego: Portaria n.º97-A/2015 de 30 de Março

Norma de procedimentos relativos a pagamentos aos beneficiários do Sistema de Incentivos no Domínio da Competitividade e Internacionalização: Despacho n.º10172-A/2015

 

 

 

 

 

 

 

 

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